Resolução de litígios

NOS TERMOS DA LEI N.º 144/2015, DE 8/09, INFORMAMOS QUE:

Em caso de litígio de consumo, o Cliente que seja consumidor particular pode recorrer a uma das seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL):

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org);

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt);

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com);

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (www.triave.pt);

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt).

Para mais informações, deve consultar o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)..

Ressalvada a celebração de acordo prévio, os procedimentos RAL são voluntários, pelo que nos reservamos o direito de não participar / aderir a procedimentos RAL.